Decisões dos tribunais e direitos do dia a dia · editado por Glauco Matias de Souza, advogado (OAB/AL 15.296)

Dívidas

Dívidas e a casa onde a família mora: quando o imóvel pode ser penhorado

Lei 8.009/1990, Súmulas 364 e 486 do STJ e as exceções à proteção do bem de família, por Glauco Matias de Souza.

Glauco Matias de Souza, advogado em Recife/PE, autor do artigo
O advogado Glauco Matias de Souza, autor do texto. Foto: arquivo pessoal.

Muitas pessoas com dívidas têm medo de perder a casa onde moram. A Lei 8.009/1990 protege o chamado bem de família: o imóvel residencial da família, em regra, não pode ser penhorado para pagar dívidas.

Quem tem essa proteção

A proteção não é só para famílias com filhos. A Súmula 364 do STJ estende o benefício ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas. E a Súmula 486 protege até o único imóvel que está alugado, quando o aluguel é usado para a subsistência ou para pagar a moradia da família.

As exceções

A própria lei traz situações em que o imóvel pode ser penhorado, como dívidas de pensão alimentícia, IPTU e condomínio do próprio imóvel, e o financiamento usado para comprá-lo. O STF também validou a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive comercial (Tema 1.127).

O que fazer em caso de penhora

  1. Reúna provas de que a família mora no imóvel: contas, correspondências, matrícula de escola.
  2. Verifique se a dívida está entre as exceções da lei.
  3. A impenhorabilidade pode ser alegada no próprio processo, com advogado.