Dívidas e a casa onde a família mora: quando o imóvel pode ser penhorado
Lei 8.009/1990, Súmulas 364 e 486 do STJ e as exceções à proteção do bem de família, por Glauco Matias de Souza.

Muitas pessoas com dívidas têm medo de perder a casa onde moram. A Lei 8.009/1990 protege o chamado bem de família: o imóvel residencial da família, em regra, não pode ser penhorado para pagar dívidas.
Quem tem essa proteção
A proteção não é só para famílias com filhos. A Súmula 364 do STJ estende o benefício ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas. E a Súmula 486 protege até o único imóvel que está alugado, quando o aluguel é usado para a subsistência ou para pagar a moradia da família.
As exceções
A própria lei traz situações em que o imóvel pode ser penhorado, como dívidas de pensão alimentícia, IPTU e condomínio do próprio imóvel, e o financiamento usado para comprá-lo. O STF também validou a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive comercial (Tema 1.127).
O que fazer em caso de penhora
- Reúna provas de que a família mora no imóvel: contas, correspondências, matrícula de escola.
- Verifique se a dívida está entre as exceções da lei.
- A impenhorabilidade pode ser alegada no próprio processo, com advogado.