Decisões dos tribunais e direitos do dia a dia · editado por Glauco Matias de Souza, advogado (OAB/AL 15.296)

Saúde

Plano de saúde: três súmulas do STJ sobre CDC, internação e carência

Súmulas 608, 302 e 597 do STJ explicadas pelo advogado Glauco Matias de Souza.

Glauco Matias de Souza, advogado em Recife/PE, autor do artigo
O advogado Glauco Matias de Souza, autor do texto. Foto: arquivo pessoal.

Contratos de plano de saúde estão entre os que mais geram dúvidas. Três súmulas do STJ ajudam a entender o que a operadora pode ou não fazer.

O Código de Defesa do Consumidor vale

A Súmula 608 do STJ afirma que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, com exceção dos administrados por entidades de autogestão (planos de empresas ou categorias, por exemplo).

Internação não tem prazo limitado

É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302 do STJ). Se o médico indica que o paciente precisa continuar internado, o limite contratual não se sustenta.

Urgência e carência

Em casos de urgência e emergência, a carência não pode ser usada para negar atendimento depois de 24 horas da contratação (Súmula 597 do STJ).

Como agir diante de uma negativa

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo.
  2. Tenha o relatório médico detalhado, indicando urgência quando houver.
  3. Registre reclamação na ANS e guarde o protocolo.