Decisões dos tribunais e direitos do dia a dia · editado por Glauco Matias de Souza, advogado (OAB/AL 15.296)

Consumidor

Voo atrasado ou cancelado: direitos do passageiro e o que precisa ser provado

Resolução 400 da ANAC, Lei 14.034/2020 e Tema 210 do STF: Glauco Matias de Souza explica os direitos de quem viaja.

Glauco Matias de Souza, advogado em Recife/PE, autor do artigo
O advogado Glauco Matias de Souza, autor do texto. Foto: arquivo pessoal.

Voo atrasado, cancelado ou bagagem que não chegou: os direitos do passageiro dependem de o voo ser nacional ou internacional e do que efetivamente aconteceu.

Assistência durante o atraso

A Resolução 400 da ANAC obriga a companhia a prestar assistência material conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem (quando necessário pernoite) e traslado a partir de 4 horas.

Dano moral precisa ser demonstrado

Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê que a indenização por dano extrapatrimonial em voos depende da demonstração do prejuízo efetivo. Perda de compromisso, de conexão ou de diária de hotel, por exemplo, devem ser comprovadas.

Voos internacionais

No Tema 210, o STF decidiu que, para danos materiais em transporte aéreo internacional, prevalecem as convenções internacionais (como a de Montreal), inclusive quanto a limites de indenização.

O que guardar

  1. Cartão de embarque, reserva e comunicados da companhia.
  2. Recibos de gastos com alimentação, transporte e hospedagem.
  3. Protocolo do registro de bagagem extraviada (RIB) ainda no aeroporto.